STJ - REsp 414476 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0017348-0


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ARTIGO 730 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que
nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (artigo 730 do Código de Processo Civil) para opor embargos
a cada atualização de cálculo, sendo suficiente a intimação da mesma
para se manifestar sobre a conta de atualização (REsp 287.599/TO,
Relator p/ acórdão Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em
26/9/2002 - Informativo de Jurisprudência STJ nº 148).
2. Recurso conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414476 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0017348-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 349
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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