TST - A-AIRR - 18029/2002-900-21-00


01/abr/2005

DONA DA OBRA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DESTA CORTE - INCIDÊNCIA. O r. despacho agravado deixa claro que o Regional concluiu pela aplicação do Enunciado 331, IV, do TST, sem se manifestar sobre a alegação da reclamada de que é dona de obra. Constatado que essa matéria não está prequestionada no v. acórdão do TRT, contra o qual nem sequer foram opostos embargos de declaração, incidem os Enunciados nºs 126 e 297 do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 do TST como óbices ao provimento do agravo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 18029/2002-900-21-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos dona da obra inexistência de responsabilidade ausência de prequestionamento enunciados, incidência, o r.

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