TST - E-AIRR - 25401/2002-900-02-00


01/abr/2005

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos e organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (arts. 96, I, a e b, da Constituição).

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 25401/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos sistema de protocolo integrado tempestividade do agravo de instrumento, a descentralização dos serviços.

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