STJ - HC 26280 / DF HABEAS CORPUS 2003/0000022-9


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - Se a paciente foi condenada a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses
de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não
se constitui, por ora, em constrangimento ilegal, em atenção ao
princípio da razoabilidade, a demora no julgamento da apelação por
um período aproximado de 5 (cinco) meses.
II - Tendo em vista que a questão concernente à forma de cumprimento
da reprimenda foi examinada, até o momento, apenas, no primeiro grau
de jurisdição, descabe a esta Corte, sob pena de supressão de
instância, examinar o pleito da paciente atinente ao deferimento de
prisão domiciliar.
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26280 / DF HABEAS CORPUS 2003/0000022-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 306
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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