TST - AIRR - 1912/2001-027-03-40


01/abr/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGOS 7º, XXVI, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria referente à obrigatoriedade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia sob a ótica do respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho carece de prequestionamento. Impossível é proceder ao exame da violação literal dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição de 1988, diante do óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1912/2001-027-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos carência de ação, comissão de conciliação prévia intersindical, convenção e acordo coletivo de trabalho.

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