TST - AIRR - 725163/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. Decisão regional em que se declara estar a sentença embasada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, em que se estabelece o pagamento do referido acréscimo no caso de despedida sem justa causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em que se exclui da condenação o adicional de periculosidade porque comprovado nos autos seu regular pagamento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725163/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, diferenças, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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