STJ - RMS 15487 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145811-5


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE.
Incabível recurso em mandado de segurança contra decisão monocrática
que julgou extinto o mandamus, se a parte não interpôs agravo
regimental com a finalidade de exaurir a jurisdição na instância a
quo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15487 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145811-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 301
Tópicos processual penal, recurso em mandado de segurança, decadência.

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