TST - RR - 739721/2001


01/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdi-cional. Recurso de revista não conhecido. JUÍZO NATURAL. O entendimento de que a execução deva processar-se perante o juízo que conciliou ou julgou originariamente a demanda, mas sem determinar vinculação à pessoa física do magistrado, não vulnera a literalidade do art. 877 da CLT, nem do art. 659, II, do CPC. Não há, de outro lado, que se cogitar de malferimento do disposto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988, até pela natureza infraconstitucional da matéria. Recurso de revista de que não se conhece. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Situação na qual os cálculos de atualização monetária dos créditos trabalhistas objeto de condenação foram efetuados de modo a não considerar o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março/90, não havendo que se falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739721/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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