STJ - AgRg no REsp 335331 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0094607-4


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITE DE
JUROS. DECRETO-LEI N.º 413/69. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. COMPROVAÇÃO.
RIGORES AMENIZADOS.
I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de minimizar os
rigores à comprovação de divergência, quando se trata de dissidência
notória, manifestamente conhecida do Tribunal.
II - O artigo 5º do Decreto-lei n.º 413/69, posterior à Lei n.º
4.595/64, e específico para as cédulas de crédito comercial, confere
ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem
praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a
limitação de 12 % ao ano prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da
Usura).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 335331 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0094607-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 280
Tópicos agravo em recurso especial, nota de crédito comercial, limite de juros.

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