TST - RR - 771244/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM. EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, nos leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo protocolo, observados os horários de expediente do órgão segundo a lei de organização judiciária local. Em outras palavras, ainda que a lei fixe, de forma bastante genérica, a possibilidade de os atos processuais serem praticados das 6 às 20 horas, em se tratando de algum expediente praticado por meio de petição dirigida ao juízo, deverão ser observadas as determinações contidas na lei de organização judiciária. No caso dos autos, como pontuado no acórdão recorrido, o expediente forense determinado pelo Quinto Regional estende-se das 8 às 18 horas. Assim, acertada a decisão que considerou que o Recurso Ordinário obreiro protocolado às 18 horas e 58 minutos, fora do expediente de funcionamento determinado pelo Regional, encontrava-se intempestivo. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 771244/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, prazos processuais, contagem.

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