STJ - AgRg no Ag 468185 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105399-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE
DO DECRETO-LEI 20.210/32.
A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista
concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso
vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito
privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações
pessoais, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil.
Precedentes desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468185 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105399-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›