TST - RR - 782436/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM INTERVALO INTRAJORNADA - JULGAMENTO DEFICIENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DECRETADA. Não há garantia concreta de respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, assim como o da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, quando o órgão judicial deixa de analisar questão fundamental atinente aos cálculos das horas extras. A falta de enfrentamento das questões suscitadas, especialmente aquela dos intervalos intrajornadas, ensejam a declaração da nulidade do julgamento, a fim de que outra decisão de Embargos seja proferida, analisadas todas as questões apresentadas pela Ré. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782436/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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