STJ - REsp 442448 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071024-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
I – É possível o oferecimento de exceção de pré-executividade, nos
casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo
do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Esse
entendimento independe da oposição dos embargos do devedor, vez que
a questão não está sujeita à preclusão.
II - Não se evidenciando comportamento justificador da cominação
aplicada, é de ser afastada a imposição da sanção do § único do
artigo 538 do estatuto processual civil.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442448 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071024-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 282
Tópicos processual civil, execução de título extrajudicial, contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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