TST - RR - 789032/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 789032/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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