STJ - AgRg no Ag 476430 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127745-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇAO DE VEÍCULOS.
REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I - A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é assente no
sentido de que a prescrição para as ações de repetição de tributos,
indevidamente recolhidos, a título de empréstimo compulsório sobre
combustíveis, ocorre em 5 (cinco) anos, a contar da data de
declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora da referida
exação pelo Supremo Tribunal Federal, no caso, 17.10.1990.
II - Tendo sido ajuizada a ação principal em novembro/1991, o
direito de repetir os recolhimentos indevidos, efetuados pelo ora
agravado, não houvera sido atingido pela prescrição.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476430 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127745-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 248
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, empréstimo compulsório sobre aquisiçao de veículos.

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