STJ - RMS 13946 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0130845-9


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA.
ILEGITIMIDADE. INQUÉRITO. NÃO-INDICIAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO
CONCESSIVA EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE USO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE DO WRIT.
O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso próprio, por isso
que inviável na espécie, onde ataca ordem concessiva de habeas
corpus, passível de correição por recurso em sentido estrito.
Ausência de direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13946 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0130845-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 299
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal, delegado de polícia.

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