STJ - REsp 200157 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0001090-6


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I - É inadmissível o recurso especial, impondo-se a apreciação do
enunciado nº 126 da Súmula desta Corte, quando o acórdão recorrido
está fundamentado no alcance do artigo 226, § 6º, da Constituição da
República, o qual não teria recepcionado os artigos 31 e 43 da Lei
6.515/77. A discussão refoge do âmbito infraconstitucional, exigindo
a interposição de recurso extraordinário, o que não ocorreu na
espécie.
II - É de ser negado seguimento ao recurso fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional, quando não demonstrada a existência do
propalado dissídio.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 200157 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0001090-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 279
Tópicos civil e processual civil, conversão de separação em divórcio, questão constitucional.

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