TST - RR - 629748/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado, no tópico, porque não indicada hipótese de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (OJ nº 115 da SDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. O fator determinante para a manutenção da condenação no adicional de periculosidade foi a circunstância de o autor trabalhar com aparelhos energizados em alta voltagem, conforme a conclusão do laudo pericial, não elidido por contraprova a cargo da reclamada. Incidente o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, em consonância com a primeira parte do Enunciado nº 191 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629748/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, recurso desfundamentado, no tópico,.

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