TST - RR - 646505/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUMENTO SALARIAL POR PRODUTIVIDADE PROVA DAS HORAS EXTRAS - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se pode reconhecer vício na prestação jurisdicional quando a Eg. Corte de origem justifica por que desconsiderou a compensação de jornada alegada, ou seja, pela falta de apresentação dos cartões de ponto, o que impossibilitou sua verificação; e quanto ao aumento a título de produtividade, julgamento contrário aos interesses da parte não eqüivale a falta de prestação jurisdicional. O tema do aumento salarial por produtividade, que não seria exigível em face de ação cautelar, vem tratado sob o prisma de afronta ao inciso II do art. 5º da Constituição, sobre o que é silente o regional que, a propósito, disse referir-se a período posterior ao discutido; não há vulneração direta. A questão do ônus de prova da sobrejornada veio a ser julgada de acordo com a OJ. 338 da Eg. SBDI-1, com a redação da Resolução 121/03, sendo discussão irrelevante a da prévia determinação de exibição dos cartões de ponto. Finalmente, a multa dos embargos declaratórios não pode ser analisada porque a divergência trazida é oriunda de Turmas desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 646505/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, aumento salarial por produtividade prova das horas extras, multa por embargos protelatórios.

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