TST - RR - 691365/2000


01/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SURGIDA APÓS A APOSENTADORIA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho e o período trabalhado após a aposentadoria constitui-se novo contrato de trabalho, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691365/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da contratação surgida após a aposentadoria por ausência de.

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