TST - RR - 714044/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. Decisão regional em que se considera o tempo de aviso prévio, que fora indenizado, para determinação da data de rescisão contratual. Contrariedade ao Enunciado nº 182 do TST não caracterizada. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não caracterizadas. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 342 desta Corte. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714044/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, indenização, art.

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