TST - RR - 716028/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho sob o aspecto do repasse de contribuições e recomposição de reserva matemática perante a FORLUZ, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração, nos termos do item nº 3 do Enunciado nº 297 do TST. No tocante à questão fática que diz respeito ao exercício do cargo de montador pelo reclamante, verifica-se que a decisão embargada estava fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da douta Turma julgadora, conforme exige a lei. Não está o Juízo obrigado a retrucar todos os argumentos expendidos pela parte, ou analisar individualmente os elementos probatórios, inexistindo nulidade a macular a decisão que contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado a teor do art. 131 do CPC, o que lhe permite, também, sem alteração da condenação, externar fundamentação diversa. Ressalte-se, ainda, que não se incluem entre os fundamentos legais que viabilizam os embargos de declaração, os de inconformismo ou de pedidos de revisão de questões já examinadas e decididas. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 716028/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, no que tange à.

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