TST - AIRR - 718792/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com as alíneas a e c do artigo 896 da CLT, quando a parte não aponta violação literal de dispositivo de lei federal, ou afronta à Constituição Federal, tampouco invoca dissenso pretoriano. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. O E. Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório e na teoria do ônus da prova concluiu que o autor não faz jus ao pagamento das diferenças salariais por acúmulo de funções, de forma que não se vislumbra a alegada violação ao artigo 468 da CLT, mas sua efetiva aplicação. Ademais, o que pretende o Reclamante é o reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível nesta Instância recursal, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 126 do C. TST. Agravo não provido. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPERIOR. A decisão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 342 desta Corte, no sentido de que descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de sues trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. A Revista encontra óbice no Enunciado nº 333 desta Corte e nos termos da regra contida no artigo 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718792/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade processual por supressão de instância, desprovimento.

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