TST - ED-RR - 578774/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexiste qualquer aperfeiçoamento a ser implementado ao acórdão embargado que, de forma absolutamente clara rechaçou a tese da Instância Revisora de Segundo Grau, de emprestar quitação geral a todo o contrato de trabalho, mediante transação em programa incentivado de desligamento, dando provimento ao Recurso de Revista obreiro, para restabelecer a Sentença de Primeiro Grau que decidira conforme a OJ 270 da SDI desta Corte. Não provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 578774/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, inexiste qualquer aperfeiçoamento a.

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