STJ - AgRg no REsp 346148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110024-7


07/abr/2003

AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÉBITO JUDICIAL – TR -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255 e
parágrafos do Regimento Interno desta Corte, e estando o acórdão
recorrido em confronto com a orientação perfilhada por este Tribunal
sobre a questão federal, qual seja, inadmissibilidade do uso da TR
como fator de correção monetária de débitos oriundos de decisão
judicial, merece ser conhecido e provido o especial.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 346148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110024-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 280
Tópicos agravo interno – embargos à execução – débito judicial –, dissídio jurisprudencial comprovado, recurso especial provido.

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