TST - E-RR - 589326/1999


01/abr/2005

EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS MULTA VALIDADE 1. A C. Turma, ao julgar o Recurso de Revista, consignou expressamente a invalidade do acordo de compensação de jornada. Não obstante, foram opostos Embargos de Declaração alegando omissão quanto à matéria, tendo sido desprovidos, com aplicação de multa. 2. Não importa em cerceamento de defesa a aplicação de multa com base em autorização legal, em razão do devido processo legal, que, a par de estabelecer direitos aos litigante, também prevê ônus e penalidades. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589326/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos embargos de declaração tidos por protelatórios multa validade 1, a c, turma, ao julgar o.

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