TST - E-RR - 619507/1999


01/abr/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULARIDADE Carece de previsão legal a exigência quanto à apresentação dos estatutos ou contrato social para o reconhecimento da validade de instrumento procuratório firmado por pessoa jurídica. Dispensável, portanto, a juntada dos atos constitutivos, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619507/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos representação processual irregularidade carece.

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