TST - RR - 554027/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PERÍODO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. A tese sustentada pela recorrente quanto à responsabilidade patrimonial pelo período anterior tem como base a legislação comercial, por força de disposição de lei federal, competindo-lhe, portanto, o necessário prequestionamento da questão federal apontada sob a ótica da legislação comercial, uma vez que a decisão tomou como fundamento relevante para a discussão o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, sem confrontá-los com os dispositivos invocados pela recorrente. Incidência do Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 554027/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão de empresas, responsabilidade patrimonial.

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