TST - AIRR - 1819/1998-083-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob estes fundamentos (OJ nº 260 da SBDI-I). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. FUNDAMENTO DIVERSO. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Embora superado o óbice apontado pelo Eg. TRT para o juízo negativo de admissibilidade, se remanescem outros que se apresentam intransponíveis, torna-se inviável o processamento do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1819/1998-083-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, conversão.

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