STJ - AgRg no REsp 441752 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074487-6


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 43 DO CTN E 185 DA LEI 6.404/76. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 4º DA LEI
9.249/95.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como
violados, impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência
das Súmulas 282 e 356 do C.STF.
2. Aresto recorrido que apenas afirmou que o art. 4º da Lei 9.249/95
revogou as disposições pertinentes à correção monetária das
demonstrações financeiras das empresas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441752 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074487-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 238
Tópicos processo civil, recurso especial, demonstrações financeiras.

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