STJ - REsp 465606 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119917-4


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 2.164-40, DE 27/07/2001. LEI N.º 8.036/90. PROCESSOS PENDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA.
1. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a do art. 29-C da Lei n.º
8.036/90, introduzido pela MP n.º 2.164-40, de 27/07/2001, só têm
aplicação aos processos iniciados após a data de sua vigência , não
tendo incidência nos pendentes.
2. Precedentes do STJ: REsp 451.529/PR, DJ de 11/11/2002; REsp
466.689, DJ de 16/12/2002, dentre outros.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465606 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119917-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, fgts, honorários advocatícios.

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