STJ - REsp 411704 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0015504-0


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MOLÉSTIA
GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CTN ART. 111-II.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC, a decisão que, embora não
mencione o número do dispositivo de lei invocado pela parte, aplica
o princípio insculpido na norma a que se refere tal dispositivo ao
julgar a lide.
2. A regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a
interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o
verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o
aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido,
no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se
valer de uma equilibrada ponderação dos elementos
lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que
integram a moderna metodologia de interpretação das normas
jurídicas.
3. A cardiopatia grave, nos termos do art. 17, III, da Lei n.º
4.506/94, importa na exclusão dos proventos de aposentadoria da
tributação pelo Imposto de Renda, "mesmo que a doença tenha sido
contraída depois da aposentadoria" (art. 40 do RIR/94, Decreto n.º
l.041/94, inciso XXVII).
4. Precedentes do STJ: Resp. n.º 73.687/RS, Relator Ministro
Humberto Gomes de Barros; Resp n.º 117.000/RS, Relator Ministro
Adhemar Maciel; Resp. n.º 184.595/CE, Relator Ministro Francisco
Peçanha Martins).
5. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 411704 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0015504-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 262 RSTJ vol. 167 p. 304
Tópicos administrativo, tributário, aposentadoria voluntária.

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