STJ - REsp 403140 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0138130-0


07/abr/2003

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA
DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE
PROVA.
In casu, como bem assinalado pelo Tribunal a quo, houve manifesta
contrariedade com a prova existente nos autos, motivo pelo qual
poderá a Justiça togada rever o veredicto do Conselho de Sentença
determinando a realização de um novo julgamento.
"A mera transcrição de julgados não basta à configuração de
divergência. É necessário confrontar os trechos do acórdão recorrido
e paradigma que se assemelham ou se identificam (RISTJ, art. 255)".
O apelo especial enseja o revolvimento do conjunto probatório –
incidência da Súmula 07/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403140 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0138130-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 313
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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