TST - RR - 536/2000-114-15-00


01/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. Registre-se que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida no Enunciado nº 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Na espécie, constatado que o Tribunal Regional, mesmo após provocado por embargos de declaração, não sanou as omissões apontadas, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2000-114-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, é extreme de dúvida.

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