TST - RR - 58803/2002-900-11-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional examinado e fundamentado toda a matéria que lhe foi devolvida, consignando claramente as suas razões de decidir, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional pelo fato de a Corte entender de forma contrária aos interesses da parte. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DE LEI ESPECIAL. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho no caso de contratação irregular entre servidor e ente público, quando há desvirtuamento de lei especial, uma vez que o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº263 da Seção de Dissídios Individuais 1, decisão publicada no Diário da Justiça de 14/09/2004, ante a incompatibilidade entre a tese sedimentada na referida Orientação Jurisprudencial e a iterativa interpretação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 58803/2002-900-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

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