STJ - AgRg no REsp 402609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183065-9


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I DO
CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Revela-se ausente a violação do art. 535, I do CPC, porquanto o
v. Acórdão a quo não padece de contradição que justifique a
decretação de sua nulidade.
2. O exame dos autos revela que o aresto recorrido decidiu pela
incidência do ICMS nas operações de consignação mercantil, afastando
as limitações regulamentares que visavam proibir a realização do
referido negócio jurídico entre a recorrida e outras empresas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183065-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 228
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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