STJ - AgRg no REsp 429493 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044502-9


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA
PRIVADA. PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO
CONTRIBUTIVA.
1. É pacífico o entendimento da Corte ( 1ª Seção e 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça ) no sentido de que as contribuições
para o FUNRURAL e para o INCRA são indevidas, por empresa
vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, posto vedada a
superposição contributiva.
2. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 429493 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044502-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 233 RDDT vol. 93 p. 223
Tópicos tributário, contribuição para o funrural e para o incra, empresa privada.

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