TST - E-AIRR - 59479/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO (P-01). 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (P-01), inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 59479/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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