STJ - Rcl 980 / AP RECLAMAÇÃO 2001/0096843-1


07/abr/2003

RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA MOVIDA CONTRA
VICE-GOVERNADORA. CRIME DE CALÚNIA. ALEGADO EXERCÍCIO DA
GOVERNADORIA DO ESTADO NA ÉPOCA DOS FATOS. ARTIGO 105, I, "A", DA
CONSTITUIÇÃO.
A prerrogativa de foro do Superior Tribunal de Justiça para,
originariamente, processar e julgar nos crimes comuns os
Governadores de Estado não se estende aos Vice-Governadores ainda
que a prática delituosa tenha ocorrido quando, por motivo de viagem
do titular do cargo, estivesse o Vice-Governador em exercício
interino das funções de Governador.
Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 980 / AP RECLAMAÇÃO 2001/0096843-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 208 RT vol. 818 p. 524
Tópicos reclamação, competência, ação penal privada movida contra vice-governadora.

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