TST - AIRR - 59951/2002-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. A simples expedição do precatório e a inclusão do débito no orçamento da União, como bem decidiu o Colegiado Regional, não produz efeito liberatório de pagamento, não excluindo então, a incidência de juros e correção monetária até que a obrigação seja efetivamente solvida (artigo 39, § 1o, da Lei nº 8177/91). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59951/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório complementar.

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