STJ - MC 6188 / PB MEDIDA CAUTELAR 2003/0026995-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o uso de medida
cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para se
atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Todavia, impende
clarificar que se trata de medida de caráter excepcional, só
deferível quando satisfeitos os pressupostos dos artigos 798 e 799
do Código de Processo Civil, como, por exemplo, nas hipóteses em que
a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à
jurisprudência da Corte
2. Para fazer jus à tutela cautelar pleiteada, deve a Autora,
recorrente no recurso especial, demonstrar, de plano, o fumus boni
iuris e o periculum in mora, consistindo este no fundado receio de
ocorrência de dano grave e de difícil reparação, enquanto se aguarda
o processamento e julgamento do recurso.
3. O fumus boni iuris, em casos da espécie, se traduz na
demonstração da plausibilidade de conhecimento e provimento do
recurso especial, ao qual se quer emprestar efeito suspensivo.
4. Não demonstrado na petição inicial a existência do fumus boni
iuris e do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da petição
inicial. CPC, artigos 295-III e 267-I.

Tribunal STJ
Processo MC 6188 / PB MEDIDA CAUTELAR 2003/0026995-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 250 RSTJ vol. 167 p. 233
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo.

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