STJ - AgRg no REsp 477194 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133911-2


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, ART. 21,
CAPUT.
1. Os resgates decorrentes de contribuições efetuadas a partir da
vigência da Lei 9.250/95, ou seja, janeiro de 1996, estão sujeitos à
incidência do Imposto de Renda. Entendimento consolidado do STJ.
2. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a aplicação do
art. 21, caput, do CPC.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477194 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133911-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 249
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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