TST - AIRR - 60991/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se a ocorrência de manifestação expressa sobre todas as questões objeto do recurso, tendo sido ofertada a tutela jurisdicional pretendida, apesar de contrária aos interesses da parte. O posicionamento adotado pelo Regional, não fere a garantia constitucional do devido processo legal, nem constitui cerceio de defesa, tampouco prestação jurisdicional incompleta, pelo que se mantém incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Não se vislumbra a apontada violação ao art. 195, § 2º, da CLT, já que o Regional desconsiderou a prova pericial, julgando-a desnecessária ao enquadramento da matéria litigiosa, pelo fato de que o Reclamante não pretendia o recebimento do adicional de periculosidade por trabalhar em condições de risco, mas porque o seu colega de trabalho fora agraciado com referido adicional, embora ambos trabalhassem em condições idênticas e no mesmo espaço, ressaltando-se que, apesar de tais ponderações, foi determinada a produção de prova pericial para avaliação das condições de trabalho. Os arestos acostados ao dissenso, por sua vez, não enfrentam especificamente os fundamentos trazidos no acórdão, que, com base nos elementos fáticos dos autos, acolheu a tese do Reclamante, embasada no tratamento igualitário imposto no art. 5º, inciso I, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60991/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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