TST - RR - 61006/2002-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 61006/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias, ruptura do contrato de trabalho.

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