TST - ED-RR - 61161/2002-900-01-00


03/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração que não atendem aos pressupostos do artigo 535, incisos I e II, do CPC e que são acolhidos, tão-somente, para prestarem-se os devidos esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61161/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/12/2004
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração que.

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