TST - RR - 61564/2002-900-04-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 Conquanto o Tribunal Regional não haja mencionado literalmente os arts. 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT, afirmou expressamente a inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal/bienal na hipótese de não-recolhimento dos depósitos do FGTS. 2 Quanto aos juros de mora, também houve pronunciamento do TRT, no sentido de que a sentença não incorrera em negativa de prestação jurisdicional, pois afirmara que devem ser aplicados, para a atualização monetária dos créditos do autor, os critérios vigentes à época da liquidação da sentença. 3 Está ileso o art. 93, IX, da Constituição da República. JUROS DE MORA. 1 Neste ponto, o recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - O Colegiado manteve a sentença que condenara o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias, refutando o argumento da defesa de que teria ocorrido quitação plena do contrato de trabalho. 2 - Os arestos transcritos na revista são inespecíficios (Enunciado nº 296/TST) e não se divisa violação aos arts. 1030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois o reclamado dispensou o autor sem justa causa, sendo que o acordo firmado entre as partes fixou apenas as condições de parcelamento das verbas rescisórias, que nem mesmo foram quitadas na época ajustada. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1 O acórdão está em conformidade com o Enunciado nº 362/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61564/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, 1 conquanto o tribunal.

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