STJ - AgRg no Ag 457219 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073669-7


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES
DE JULHO/AGOSTO DE 1994. PLANO REAL. UFIR.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em vários
precedentes que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos
tributários devem ser reajustados pela UFIR, aplicável até 31.12.95,
quando então foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há
que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos,
objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de
1.994.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457219 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073669-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 242
Tópicos agravo regimental, tributário, índice de correção monetária.

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