TST - AIRR - 1047/2001-061-19-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Não implica a nulidade do contrato de trabalho a admissão, sem prévio concurso, em emprego público antes da vigência da Carta Magna de 1988, consoante reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2001-061-19-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício.

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