TST - RR - 177/2000-131-17-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não tendo o Regional, apesar de questionado em sede de contra-razões ao recurso ordinário e de embargos declaratórios, apreciado as questões relacionadas à perempção e à delimitação fática das atribuições e demais peculiaridades envolvendo as atribuições desempenhadas pelo Reclamante, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para complementação da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2000-131-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional configuração não-apreciação de todas, não tendo o regional,.

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