STJ - REsp 118789 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0009194-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
3. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto
pela alínea "c" do permissivo constitucional o cumprimento dos
requisitos inscritos nos arts. 541, § único, 2ª parte, do CPC, e
255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 118789 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0009194-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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